Law No. 10467 of June 11, 2002

Details

Instance of

statute

Publication date

11 June 2002

Country

Brazil

Main subject

statutory provision, legal norm, good/s, public employee, rights, increase, crime, foreign country, foreigner, correlation

applies to jurisdiction

Brazil

approved by

Presidency of the Federative Republic of Brazil

language of work or name

Brazilian Portuguese

law digest

ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

legal citation of this text

Lei nº 10467/2002

place of publication

Brasília

published in

Diário Oficial da União

title

Lei nº 10467, de 11 de junho de 2002