- Publication date
- 29 August 1991
- Main subject
- time limit, income tax, economic value, minister of state, competency, debt, Q10301589, use, legal norm, tax, payment, product
- law digest
- DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- legal citation of this text
- Lei nº 8218/1991
- title
- Lei nº 8218, de 29 de agosto de 1991